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Gold & Plating
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apostas: apenas as empresas que possuem a licença necessária podem comercializar jogos
e apostadas. O número disponível de licenças é 🌜 limitado e são concedidas por um período
fixo de tempo. As seguintes licenças de jogos terrestres e on-line estão disponíveis:
icença 🌜 A – um estabelecimento de jogo de classe I (casinos). Existem nove licenças
níveis e (em outubro de 2024) nove licença 🌜 ativa.
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182/2023, publicada na última terça-feira (25/7) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.
756/2018 e prevê que empresas operadoras 🌧️ de loteria de quota fixa, conhecidas como "bets", serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se 🌧️ o pagamento dos prêmios aos jogadores e o Imposto de Renda devido sobre a premiação.
Advogados ressaltam que regulamentação de apostas 🌧️ ainda depende do CongressoRawpixel.com/Freepix
Advogados consideram a medida o ponto de partida para a regulamentação do mercado de apostas esportivas, mas 🌧️ lembram que muitos detalhes ainda vão ser discutidos no Congresso e também dependem de normatização do Ministério da Fazenda.
No entender 🌧️ do advogado criminalista André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, a iniciativa do governo federal é "um primeiro 🌧️ passo na busca da regulamentação das apostas esportivas no país".