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Apostar em site prognosticos apostas desportivas eventos esportivos no Brasil é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples e/ou multa, de acordo 👏 com o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais.
Notícia
Conforme informações do especialista em site prognosticos apostas desportivas direito de jogos e bancário, Fabiano 👏 Jantalia, a lei brasileira considera jogos de azar aqueles em site prognosticos apostas desportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte. 👏 Dessa forma, as apostas esportivas encaixam-se nessa definição e são passíveis de punição.
Regulamentação
O Governo Brasileiro tem planejado regulamentar as apostas 👏 esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança jurídica. A Lei 14.790/23 permite que 👏 empresas privadas operem apostas esportivas online e em site prognosticos apostas desportivas estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
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A SportyBet Ltd foi a tribunal acusando da Autoridade de Receita do Quênia (KRA) por prejudicar suas operações congelado as contas em site prognosticos apostas desportivas seis bancos e os números das conta pagas pela Safaricom sobre reivindicações, impostos não pagoS no valor.
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