Em 2024, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto 🌝 legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs).
A Agência Câmara 🌝 está publicando um balanço dessas votações dividas por tema.
Regulamentação das “bets”
Na área do esporte, a Câmara aprovou proposta que regulamenta 🌝 as apostas esportivas on-line, também conhecidas como “bets”, prevendo nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições. O 🌝 texto, que já havia sido aprovado pelo Senado e seguiu para sanção presidencial, incorpora ao Projeto de Lei 3626/23 a 🌝 Medida Provisória 1182/23, que regulamentou o tema.
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Adolfo Viana foi o relator do "projeto das 🌝 bets"
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