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O que é crime e o que não é no universo das apostas esportivas?
A aposta esportiva é um tema que ⚾️ desperta o interesse de muitos no Brasil. No entanto, existem algumas questões importantes a serem consideradas, especialmente em regulamento aposta esportiva relação ⚾️ à legalidade das apostas esportivas no país.
De acordo com a Lei 14.790/23, o governo brasileiro permite que empresas privadas operem ⚾️ apostas esportivas online e em regulamento aposta esportiva estabelecimentos físicos como casas de apostas e cassinos. No entanto, essa lei trouxe consigo ⚾️ uma série de mudanças para o cenário de apostas esportivas no Brasil.
O que há nas mensagens publicitárias de empresas de ⚾️ apostas?
Segundo o Código Geral do Consumidor, as mensagens publicitárias das empresas de apostas devem estar claramente identificadas como publicidade comercial ⚾️ e não poderá haver publicidade escondida.
