Nos últimos anos, as apostas esportivas on-line se popularizaram no país, tornando-se verdadeira "mania" entre os brasileiros, fenômeno que pode 2️⃣ ser explicado principalmente pela expansão da internet e acesso facilitado aos aplicativos de apostas por meio de smartphones, que hoje 2️⃣ representam à grande maioria das apostas realizadas no mercado [1].

Diante da ausência de informações confiáveis e precisas sobre o setor, 2️⃣ não se sabe ao certo o valor que esse mercado movimenta atualmente no Brasil, mas segundo dados do portal BNLData, 2️⃣ estima-se um faturamento total de R$ 12 bilhões só em fazer jogo online da lotofácil 2024, aumento de 71% (setenta e um por cento) 2️⃣ em fazer jogo online da lotofácil relação ao R$ 7 bilhões de 2024 [2].

O crescimento exponencial do setor não poderia ser ignorado pelo Estado, 2️⃣ que através da Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2024 [3], instituiu no artigo 29, a modalidade 2️⃣ lotérica denominada aposta de quota fixa, que consiste em fazer jogo online da lotofácil "um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática 2️⃣ esportiva, em fazer jogo online da lotofácil que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em fazer jogo online da lotofácil caso 2️⃣ de acerto do prognóstico".

Em outras palavras, o apostador já possui previamente a definição do valor do prêmio em fazer jogo online da lotofácil caso 2️⃣ de acerto do evento esportivo escolhido, isto é, será determinado através da multiplicação pelo fator de cotação no ato da 2️⃣ efetivação da aposta.

Com efeito, por se tratar de acréscimo patrimonial, os prêmios obtidos com apostas esportivas, estão sujeitos ao pagamento 2️⃣ de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), independentemente de denominação [4] [5] ou regulação do setor.