apostas esportivas foram legalizadas no Brasil com a Lei n 13.756/2018. No entanto, o mercado ainda não foi regulamentado, o que significa que o Governo Federal ainda não publicou quais serão as regras que definirão o funcionamento do setor no futuro.
20 de mar. de 2024
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O Presidente da Repúlica sancionou, em 30 de dezembro de 2023, a Lei n 14.790, que altera a Lei n 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para regular a modalidade denominada apostas de quota fixa.
4 de jan. de 2024
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