A Lei 14.790/23, sancionada en diciembre de 2023, permite que empresas privadas operen apostas esportivas online y en establecimientos físicos, como casas de apuestas y casinos.
La ley abarca apuestas virtuales, apuestas físicas, eventos deportivos reales, juegos en línea y eventos virtuales de juegos en línea. Por el texto, las empresas podrán quedarse con el 88% de la facturación bruta para el costeo de la actividad. Del producto de la recaudación, el 2% se destinará a la Contribución para la Seguridad Social.
El presidente de la República, Luiz Incio Lula da Silva, sancionó la Ley 14.821/24, que crea la Política Nacional de Trabajo Digno y Ciudadanía para la Población en Situación de Calle a fin de promover el acceso al trabajo, la calificación profesional y el mejoramiento de la escolaridad.
El decreto que crea la nueva Secretaría de Premios y Apuestas del Ministerio de Hacienda fue publicado este miércoles (31) en el Diário Oficial. La secretaría ampliará las atribuciones del Gobierno federal en la regulación del mercado de apuestas de cuota fija, también conocidas como bets, y también los juegos en línea.
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No Brasil, as apostas esportiva a estão em feira de apostas esportivas constante crescimento. com milhões de pessoas que diariamente realizam suas jogadaS 5️⃣ Em diversos esportes – como futebol e basquete), vôlei da muito mais! Com o aumento desse mercado também surgem muitas 5️⃣ dúvidas ou questões importantes sobre A regulamentaçãoe segurança das votações desportivaes no país:
Uma delas é se as apostas esportiva, exigem 5️⃣ identificação no Brasil. A resposta foi sim; As probabilidade das desportiva a requerem identidade do País e de acordo com 5️⃣ uma lei federal brasileira!
Por que as apostas esportiva, exigem identificação no Brasil?
A identificação é necessária para garantir a segurança ea 5️⃣ proteção dos jogadores, evitando fraudes ou outras atividades ilegais. Além disso também uma identidade É exigida que os atletas tenham 5️⃣ idade legal Para realizar apostaes – ( no Brasil foi de 18 anosou mais).
Além disso, a identificação é necessária para 5️⃣ fins fiscais. pois os ganhos nas apostas esportiva não estão sujeitos de impostos no Brasil! Portanto tambémé importante que o 5️⃣ órgãos fiscal possam rastrear e verificar seus resultados dos jogadores”.
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O que significa a alíquota de 15% nas ganhos com apostas esportivas? Essa alíquota incide sobre qualquer valor obtido 💱 pelos apostadores. Isso é para evitar uma tributação diferente da que ocorre em outras modalidades lotéricas, o que contrariaria a 💱 isonomia tributária.
8 de jan. de 2024
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