Um dos principais pontos da portaria é a regra que permite a atuação de empresas estrangeiras no País. Para tanto, 📉 terão que constituir uma "subsidiária no Brasil", segundo informou o Ministério da Fazenda.

As empresas (nacionais ou internacionais) interessadas em fazer jogo pela internet 📉 explorar o mercado brasileiro devem expressar esse interesse no prazo de até 30 dias para garantir prioridade na análise dos 📉 pedidos de autorização. O ministério divulgou que publicará em fazer jogo pela internet breve uma portaria específica para apresentar os parâmetros exigidos.

Uma das 📉 maiores preocupações da portaria é proteger os consumidores. Assim, uma das regras prevê a criação de um "call center" no 📉 País para atender os apostadores. A expectativa do Ministério da Fazenda é de que a medida gere "dezenas de milhares 📉 de postos de emprego no País".

A portaria vai exigir maior clareza no trato das informações sobre os usuários. Quanto ao 📉 chamado "jogo responsável", o objetivo das medidas é prevenir o vício em fazer jogo pela internet jogo e o endividamento dos apostadores. Assim, 📉 estão vetadas apostas para menores de 18 anos. E será exigido identificação de todos os consumidores.

As empresas também terão que 📉 criar mecanismos de controle para evitar abusos, conforme explica o artigo 18. "O operador deverá dispor de mecanismos e sistemas 📉 internos de controle que permitam ao apostador estabelecer: limite diário de tempo de jogo ou aposta; limite máximo de perda; 📉 período de pausa; e autoexclusão."