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Nova regulamentao para apostas esportivas\n\n Em 2024, o Governo Federal introduziu a MP das apostas esportivas, impondo uma taxa de 30% de Imposto de Renda sobre prmios que ultrapassem R$ 2.112. importante destacar que o IR j retido na fonte, da mesma forma que ocorre com os prmios das loterias da Caixa.
A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a explorao do servio e determina a partilha da arrecadao, entre outros pontos.
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20 de mar. de 2024
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  • **Introdução**

    * Tributação de 12% sobre o faturamento das plataformas de apostas esportivas

    **Implicações para Plataformas de Apostas Esportivas**

    As mudanças na regulamentação 🏀 das apostas esportivas no Brasil têm implicações abrangentes. Isso pode levar a uma diminuição nos lucros dos apostadores, bem como 🏀 a um aumento nos custos para as plataformas de apostas esportivas. É fundamental que tanto os apostadores quanto as plataformas 🏀 compreendam as novas regulamentações para evitar penalidades ou consequências negativas.

    O artigo fornece uma visão geral clara das mudanças na regulamentação 🏀 das apostas esportivas no Brasil a partir de 2024. Ao compreender as implicações para apostadores e plataformas de apostas esportivas, 🏀 os envolvidos no setor podem estar preparados para as novas obrigações e tomar medidas para cumprir os requisitos legais.

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