Diferente do que foi anunciado anteriormente, as empresas terão receita bruta taxada em 18%, e não 16%.
As regras entram vigor 💸 imediatamente após a publicação da MP.
O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogado por igual período se não 💸 houver votação concluída na Câmara e no Senado.
Sem a análise até essa data limite, o texto perde a validade.
Apostadores serão 💸 taxados?
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A atividade das casas de apostas esportivas foi introduzida no Brasil pela Lei nº 13.
756/2018, sendo parte das atividades de 💻 jogos de azar toleradas pelo Estado que, dentre outras finalidades, servem para angariar recursos para o chamado Fundo Nacional de 💻 Segurança Pública (FNSP).
O Capítulo V da Lei nº 13.
756/2018, que se inicia no artigo 29, criou a chamada "Aposta de 💻 Quota Fixa" e, à época, foi responsável por abrir o Brasil às casas de apostas internacionais e a criação de 💻 casas de apostas nacionais, sem, contudo, apresentar maiores requisitos técnicos, operacionais ou exigir contrapartidas tributárias e regulatórias pelos operadores (casas 💻 de apostas).
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