O projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil (PL 3.626/2024) institui uma taxação de 18% sobre ❤️ o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), a receita bruta sobre as apostas. Também quer a cobrança de uma outorga (licença) ❤️ de até R$ 30 milhões para que as empresas atuem legalmente no Brasil.
Entre outros pontos do projeto, estão:
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veto à publicidade ❤️ de empresas não autorizadas a operar e veda que sejam feitas remessas de valores de apostas para elas;
criação de “cassino ❤️ físico” – espaço físico voltado exclusivamente a apostas on-line;
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É vinculada ao Ministério da Fazenda.
Integra o Sistema financeiro nacional, auxiliando na política de crédito do Governo federal do Brasil, 3️⃣ submetendo-se às suas decisões e à disciplina normativa ao Ministro da Economia, e à fiscalização do Banco Central do Brasil.
Conta 3️⃣ em caráter excepcional com serviços bancários autorizados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Suas contas e operações estão sujeitas a exame e 3️⃣ a julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU).
Atualmente conta com mais de 53,8 mil pontos de atendimento – sendo 3️⃣ 26,7 mil pontos de autoatendimento, 4,3 mil agências e postos de atendimento, 13,4 mil unidades lotéricas, 9 mil correspondentes bancários, 3️⃣ 9 agências-caminhão e 2 agências-barco, presentes em mais de 99% dos municípios brasileiros.[1]
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