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Em janeiro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.790/2024, que regulamenta as apostas esportivas online (bets) no Brasil. A partir de agora, empresas e apostadores que praticam a atividade terão que recolher os tributos devidos no país. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.
A nova lei dividiu opiniões no Senado, mas foi aprovada com vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as principais mudanças trazidas pela legislação estão:
- Permissão para a exploração de apostas de quota fixa em app de aposta para ganhar dinheiro eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda;
- Estabelecimento de uma alíquota de 12% de imposto sobre o faturamento bruto para as empresas;
- Isenção do imposto de renda para apostadores que receberem prêmios de até R$ 2.112,00 por ano;
- Proibição de apostas para menores de 18 anos e pessoas que possam ter influência sobre os jogos.
A regulamentação das apostas esportivas online no Brasil é um avanço importante, que trará benefícios tanto para as empresas quanto para os apostadores. Com a nova lei, o mercado de apostas ficará mais seguro e transparente, e o governo poderá arrecadar recursos para investimentos em app de aposta para ganhar dinheiro áreas essenciais.
Perguntas e respostas
- Quais são as principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.790/2024?
- Permissão para a exploração de apostas de quota fixa em app de aposta para ganhar dinheiro eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas;
- Estabelecimento de uma alíquota de 12% de imposto sobre o faturamento bruto para as empresas;
- Isenção do imposto de renda para apostadores que receberem prêmios de até R$ 2.112,00 por ano;
- Proibição de apostas para menores de 18 anos e pessoas que possam ter influência sobre os jogos.
- Quem poderá explorar apostas de quota fixa no Brasil?
Empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
- Qual é a alíquota de imposto sobre o faturamento bruto para as empresas?
12%.
- Os apostadores pagarão imposto de renda sobre os prêmios recebidos?
Não, se o valor dos prêmios recebidos em app de aposta para ganhar dinheiro um ano não ultrapassar R$ 2.112,00.
- Menores de 18 anos podem apostar?
Não.
Hoje, gostaria de compartilhar minha experiência pessoal com esse assunto, com a esperança de ajudar outros apostadores a entenderem melhor 6️⃣ o processo e as implicações financeiras.
Começarei por dizer que, sim, prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros 6️⃣ rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva". Mesmo valores recebidos dentro da faixa de isenção precisam ser 6️⃣ informados no momento da declaração anual do IR.
Quem aposta precisa declarar? Sim, caso os ganhos fiquem abaixo da primeira faixa 6️⃣ do IR (R$ 2.112), ainda é necessário declarar o valor, pois isso é exigido pelo Imposto de Renda da Pessoa 6️⃣ Física (IRPF). No entanto, em app de aposta para ganhar dinheiro 2024, houve uma alteração na lei em app de aposta para ganhar dinheiro que o veto foi dado a 6️⃣ um dos pontos do projeto, que isentava os apostadores do IR, caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do 6️⃣ IR. Com isso, a alíquota de 15% estabelecida para os ganhos com apostas esportivas passou a incidir sobre qualquer valor 6️⃣ obtido pelos apostadores, independentemente do valor.
Preciso declarar dinheiro da bet365? Sim, se eu quiser informar os valores de apostas na 6️⃣ declaração, é necessário informar na ficha de "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva", localizado na linha 12, ao lado de outros. 6️⃣ Com isso, é preciso informar o nome e CNPJ da fonte pagadora, no caso, a casa de apostas, e a 6️⃣ descrição dos ganhos.
Sobre as casas de apostas, é importante saber que, desde julho de 2024, as empresas que operam no 6️⃣ Brasil são taxadas em app de aposta para ganhar dinheiro 18% sobre o faturamento e, além disso, os apostadores tem cobrança de Imposto de Renda 6️⃣ sobre prêmios acima de R$ 2.112. Além disso, as empresas do segmento serão tributadas em app de aposta para ganhar dinheiro 12% no Imposto de 6️⃣ Renda. Por fim, vale lembrar que as apostas de quota fixa, regulamentadas pela lei recém-sancionada, são aquelas em app de aposta para ganhar dinheiro que 6️⃣ o apostador sabe qual é a taxa de retorno no momento da aposta.
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